Prc 7257 - DECISAO

Prc 7257 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial somente sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, com fundamento no art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e no entendimento de que a pendência do agravo interno não impede o depósito.

Parties
Beneficiário (indicado Na Requisição): MARIA JOSÉ UCHÔA CASTELO BRANCO; Beneficiário (indicado Na Requisição): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (titularidade Retificada): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (titularidade Retificada): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida e observação da retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Bloqueio Parcial De Valores
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Bloqueio Parcial De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ UCHÔA CASTELO BRANCO

Beneficiário (indicado Na Requisição)

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (indicado Na Requisição)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (titularidade Retificada)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (titularidade Retificada)

UNIÃO

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se pendência de agravo interno/embargos de declaração impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Possibilidade de depósito com bloqueio parcial da parcela controvertida
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários advocatícios e seu impacto no pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial somente sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, com fundamento no art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e no entendimento de que a pendência do agravo interno não impede o depósito.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida e observação da retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial - recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497 -
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada