RMS 29981 - DECISAO

RMS 29981 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 521 de que é legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas quando crédito de natureza alimentar mais antigo for preterido por parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderna, ainda que esta integre o regime do art. 78 do ADCT, deu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que eventual sequestro seja concedido na forma autorizada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso ordinário provido (juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015).
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Ordem Cronológica De Pagamento, Art. 78 Do ADCT, Art. 100 Da Constituição
Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Ordem Cronológica De Pagamento Art. 78 Do ADCT Art. 100 Da Constituição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios em caso de descumprimento do prazo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 78 do ADCT ao regime de pagamento de precatórios e sua compatibilidade com a ordem cronológica
  3. 3 Prevalência dos créditos alimentares sobre os créditos não alimentares e hipóteses de preterição

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 521 de que é legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas quando crédito de natureza alimentar mais antigo for preterido por parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderna, ainda que esta integre o regime do art. 78 do ADCT, deu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que eventual sequestro seja concedido na forma autorizada pelo STF.

Court Disposition

Recurso ordinário provido (juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015).

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e devolver os autos ao Tribunal de origem para que eventual determinação de sequestro seja concedida na forma autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.