REsp 1698234 - DECISAO

REsp 1698234 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as disposições indicadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso estão dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283/284 do STF; ademais, o pagamento suplementar se funda no reconhecimento administrativo pelo Tribunal de pagamento a menor decorrente da aplicação indevida da TR em substituição ao IPCA-E, legitimando o pagamento administrativo de diferenças.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr) Vs IPCA E, Coisa Julgada, Prequestionamento, Pagamento Suplementar
Processual Civil Tributário Constitucional Precatórios Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Vs IPCA E Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pagamento suplementar de diferenças de correção monetária após trânsito em julgado da execução
  2. 2 incidência do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da TR ou do IPCA-E na atualização de precatórios federais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as disposições indicadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso estão dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283/284 do STF; ademais, o pagamento suplementar se funda no reconhecimento administrativo pelo Tribunal de pagamento a menor decorrente da aplicação indevida da TR em substituição ao IPCA-E, legitimando o pagamento administrativo de diferenças.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se