REsp 500261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para declarar prejudicado o recurso especial porque, após a análise, verificou-se fato superveniente apto a influir na utilidade do recurso: a Corte de origem recusou a adequação ao Tema 266/STF e inadmitiu o recurso extraordinário, decisão que transitou em julgado sem que a Fazenda Pública agravasse nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015; diante do trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão originário e em observância ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência (Súmula 126/STJ), perdeu‑se o interesse recursal, justificando a prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Embargante/exequente: Espólio de Paulo de Almeida Gomes; Embargado/devedor: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para declarar prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Repercussão Geral (tema 266/stf), Juízo De Retratação, Fato Superveniente, Trânsito Em Julgado, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Repercussão Geral (tema 266/stf) Juízo De Retratação Fato Superveniente Trânsito Em Julgado Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Paulo de Almeida Gomes

Embargante/exequente

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado/devedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar em face do entendimento do RE 605.481/SP (Tema 266/STF)
  2. 2 Aplicabilidade das exceções admitidas pelo STF (erro material, inexatidão aritmética, substituição por força de lei)
  3. 3 Incidência de fato superveniente (decisão de inadmissibilidade na Corte de origem que transitou em julgado) sobre a utilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para declarar prejudicado o recurso especial porque, após a análise, verificou-se fato superveniente apto a influir na utilidade do recurso: a Corte de origem recusou a adequação ao Tema 266/STF e inadmitiu o recurso extraordinário, decisão que transitou em julgado sem que a Fazenda Pública agravasse nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015; diante do trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão originário e em observância ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência (Súmula 126/STJ), perdeu‑se o interesse recursal, justificando a prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para declarar prejudicado o recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Declarar prejudicado o recurso especial