RMS 67172 - DECISAO

RMS 67172 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ e pendente de apreciação do RE 870.947/SE pelo STF, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maria Edelvira Galvão Pereira; Recorrente: Maria das Dores Gonzaga; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Matéria Submetida a Recursos Repetitivos; Baixa No STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; posterior seguimento ou provimento do recurso será decidido conforme o juízo de conformação.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 62/2009, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Emenda Constitucional 62/2009 +2 more

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Parties

Maria Edelvira Galvão Pereira

Recorrente

Maria das Dores Gonzaga

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Matéria Submetida a Recursos Repetitivos; Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/2009 a condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de atualização monetária de precatórios (caderneta de poupança previsto pela EC 62/2009 versus IPCA-E)
  3. 3 incidência e período dos juros de mora sobre precatórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ e pendente de apreciação do RE 870.947/SE pelo STF, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; posterior seguimento ou provimento do recurso será decidido conforme o juízo de conformação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, dê-se seguimento ao recurso negando-o se este estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou provido quando divergir.