RMS 50589 - DECISAO

RMS 50589 - DECISAO

Havendo comprovada mora no pagamento das parcelas referentes aos anos indicados (2005, 2006 e 2007), deve incidir juros moratórios sobre os períodos de atraso, ainda que permaneça afastada a incidência de juros compensatórios durante a moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT; aplicam-se as regras de ampla devolutividade ao recurso ordinário em mandado de segurança, permitindo ao STJ analisar a matéria objeto da impetração.

Parties
Embargante: OSWALDO ODEBRECHT FILHO; Embargante: ESPÓLIO DE EGON BELZ; Respondente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso ordinário.
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Mora No Pagamento, Moratória Constitucional, Art. 78 Do ADCT
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Juros Moratórios Juros Compensatórios Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Mora No Pagamento +2 more

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Parties

OSWALDO ODEBRECHT FILHO

Embargante

ESPÓLIO DE EGON BELZ

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juros moratórios e compensatórios em precatório parcelado nos termos do art. 78 do ADCT
  2. 2 Incidência de juros moratórios em parcelas pagas fora do prazo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da ampla devolutividade ao recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo comprovada mora no pagamento das parcelas referentes aos anos indicados (2005, 2006 e 2007), deve incidir juros moratórios sobre os períodos de atraso, ainda que permaneça afastada a incidência de juros compensatórios durante a moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT; aplicam-se as regras de ampla devolutividade ao recurso ordinário em mandado de segurança, permitindo ao STJ analisar a matéria objeto da impetração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso ordinário.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte.
  • Dado parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer a incidência de juros moratórios em relação às parcelas pagas fora do prazo constitucional.