RMS 47725 - DECISAO

RMS 47725 - DECISAO

Havendo questão constitucional relevante acerca do termo final da incidência de juros compensatórios e da interpretação do § 12 do art. 100 da Constituição (EC 62/2009), o recurso extraordinário deve ser admitido e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para o exame da matéria, diante da relevância e repercussão geral do tema; observou-se, ademais, a existência de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório original.

Parties
Recorrente: PAULO FUETH MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Com Admissão; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Precatórios, Juros Compensatórios, Emenda Constitucional 62/2009, Repercussão Geral, Art. 100, § 12, Cf/1988
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Precatórios Juros Compensatórios Emenda Constitucional 62/2009 Repercussão Geral Art. 100, § 12, Cf/1988

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Parties

PAULO FUETH MOURÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Com Admissão; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios após a expedição do precatório
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) do § 12 do art. 100 da CF/1988, incluído pela EC 62/2009
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 303/2019 sobre o termo final dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Havendo questão constitucional relevante acerca do termo final da incidência de juros compensatórios e da interpretação do § 12 do art. 100 da Constituição (EC 62/2009), o recurso extraordinário deve ser admitido e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para o exame da matéria, diante da relevância e repercussão geral do tema; observou-se, ademais, a existência de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório original.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.