REsp 1946703 - DECISAO

REsp 1946703 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 969 do CPC/2015 e demais questões recursais, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a propositura de ação rescisória não impede, por si só, a expedição ou pagamento de requisitórios quando a decisão exequenda se encontra definitivamente decidida na fase de conhecimento e execução.

Parties
Agravante/parte Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Agravados: Agravados substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Suspensão De Execução, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Agravante/parte Recorrente

Agravados substituídos

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo da ação rescisória sobre expedição e pagamento de precatórios/RPVs
  2. 2 Aplicabilidade do art. 969 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 969 do CPC/2015 e demais questões recursais, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a propositura de ação rescisória não impede, por si só, a expedição ou pagamento de requisitórios quando a decisão exequenda se encontra definitivamente decidida na fase de conhecimento e execução.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.