RMS 72272 - DECISAO

RMS 72272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o crédito caracterizou-se nos autos como indenização pelo atraso na concessão da aposentadoria e não como verba destinada à subsistência (salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários ou indenização por morte/invalidez), de modo que não se enquadra nas hipóteses de natureza alimentar do art.100, §1º da CF; ademais, o NACP é competente para retificar a natureza do precatório, razão pela qual a classificação como 'comum' foi correta e não houve violação de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: EDNALDA FONSECA SANTOS; Impetrado/recorrido: ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora / Órgão Judicial: Juízo Assessor do NACP - Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo Do Art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Precatórios, Natureza Alimentar, Superpreferência, Mandado De Segurança, Competência Do NACP, Retificação De Precatório, Interpretação Do Art.100 Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Execução/precatórios Precatórios Natureza Alimentar Superpreferência Mandado De Segurança +3 more

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Parties

EDNALDA FONSECA SANTOS

Impetrante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Impetrado/recorrido

Juízo Assessor do NACP - Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Autoridade Coatora / Órgão Judicial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo Do Art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se a verba indenizatória decorrente do atraso na concessão de aposentadoria possui natureza alimentar para fins de superpreferência do art.100, §1º, da CF
  2. 2 Se o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é competente para retificar/classificar a natureza do crédito do precatório
  3. 3 Qual o alcance do rol de débitos de natureza alimentícia do art.100, §1º da CF (taxativo vs exemplificativo) e a necessidade de interpretação restritiva das exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o crédito caracterizou-se nos autos como indenização pelo atraso na concessão da aposentadoria e não como verba destinada à subsistência (salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários ou indenização por morte/invalidez), de modo que não se enquadra nas hipóteses de natureza alimentar do art.100, §1º da CF; ademais, o NACP é competente para retificar a natureza do precatório, razão pela qual a classificação como 'comum' foi correta e não houve violação de direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Segurança denegada.