REsp 2118176 - DECISAO

REsp 2118176 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para admitir a execução pelo rito do precatório, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ de que empresas públicas que prestam serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo sujeitam-se ao regime de precatórios, sendo a decisão do Tribunal de origem dissidente desse entendimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (julgado)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Precatórios, Empresas Públicas, Execução De Sentença, Serviço Público Essencial, Rito Do Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Empresas Públicas Execução De Sentença Serviço Público Essencial Rito Do Precatório

Case Brief

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Parties

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Subsidiariedade do regime de precatórios à Fazenda Pública ou sua aplicação a empresas públicas
  2. 2 Caracterização da NOVACAP como empresa pública prestadora de serviço público essencial, em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo
  3. 3 Possibilidade de sujeição de execução ao rito dos precatórios em face de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para admitir a execução pelo rito do precatório, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ de que empresas públicas que prestam serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo sujeitam-se ao regime de precatórios, sendo a decisão do Tribunal de origem dissidente desse entendimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão hostilizado
  • Admitir a execução pelo rito do precatório