RMS 58095 - DECISAO

RMS 58095 - DECISAO

O Tribunal superior aplicou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (i) não incidem juros moratórios no período entre a expedição do precatório e o último dia do exercício financeiro seguinte ao de sua expedição, nos termos da Súmula Vinculante 17; (ii) a TR foi corretamente aplicada como índice de correção monetária para o período entre o advento da EC 62/2009 e 25.03.2015 em razão da modulação das ADIs 4.357 e 4.425; (iii) a incidência de contribuição previdenciária sobre o precatório foi legítima ante prova documental de que a credora não era inativa no período relevante; e (iv) não se conhece de alegação quando a parte não impugna especificamente fundamento suficiente (Súmula...

Parties
Impetrantes/recorrentes: Recorrentes; Autoridade Coatora/parte Contrária: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento; segurança denegada.
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula Vinculante 17/stf, Adis 4.357 E 4.425, Modulação De Efeitos, Incidência De Contribuições Previdenciárias, Súmula 283/stf, TR, IPCA E
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Financeiro Precatórios Juros Moratórios Correção Monetária +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Impetrantes/recorrentes

Município de Belo Horizonte

Autoridade Coatora/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a precatórios expedidos antes de 25.03.2015 (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Cobrança de contribuição previdenciária sobre créditos de precatório no período entre EC 20/1998 e EC 41/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal superior aplicou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (i) não incidem juros moratórios no período entre a expedição do precatório e o último dia do exercício financeiro seguinte ao de sua expedição, nos termos da Súmula Vinculante 17; (ii) a TR foi corretamente aplicada como índice de correção monetária para o período entre o advento da EC 62/2009 e 25.03.2015 em razão da modulação das ADIs 4.357 e 4.425; (iii) a incidência de contribuição previdenciária sobre o precatório foi legítima ante prova documental de que a credora não era inativa no período relevante; e (iv) não se conhece de alegação quando a parte não impugna especificamente fundamento suficiente (Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento; segurança denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento
  • Segurança denegada