AREsp 2504520 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou que a agravante (CEDAE) não preenche os requisitos para o regime de precatórios, dado que distribui dividendos e apresentou lucro líquido (394 milhões no 3º semestre de 2022), razão pela qual não pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins do art. 100 da Constituição; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Em Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Execução, Sociedades De Economia Mista, Empresa Pública, Equiparação À Fazenda Pública, Art. 100 Da Constituição, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Execução Sociedades De Economia Mista Empresa Pública Equiparação À Fazenda Pública +4 more

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Parties

CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Em Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime de precatórios às companhias estaduais de saneamento (CEDAE)
  2. 2 equiparação de empresa pública/sociedade de economia mista à Fazenda Pública
  3. 3 requisitos para aplicação do art. 100 da Constituição (capital majoritariamente público, exclusividade do serviço, ausência de intuito de lucro)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou que a agravante (CEDAE) não preenche os requisitos para o regime de precatórios, dado que distribui dividendos e apresentou lucro líquido (394 milhões no 3º semestre de 2022), razão pela qual não pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins do art. 100 da Constituição; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.