AREsp 2380462 - DECISAO

AREsp 2380462 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, e por tratar-se de controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional (art. 100, §8º, CF), cuja eventual reforma caberia ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se a Súmula 211/STJ pela não apreciação dos dispositivos federais pelo tribunal de origem.

Parties
Agravado: SIND. DOS SERV. PÚB. MUN. E AUT. DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Interessada: LUCIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Coletiva, Substituição Processual Sindical, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Coletiva Substituição Processual Sindical Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

SIND. DOS SERV. PÚB. MUN. E AUT. DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravado

LUCIANA

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Consideração do valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
  2. 2 Legitimidade do sindicato como substituto processual para promover a execução em nome próprio
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, e por tratar-se de controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional (art. 100, §8º, CF), cuja eventual reforma caberia ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se a Súmula 211/STJ pela não apreciação dos dispositivos federais pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.