AREsp 2306698 - DECISAO

AREsp 2306698 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; determinou que a Lei 11.960/09 e a Súmula Vinculante nº 17 não podem retroagir para atingir coisa julgada formada antes da sua vigência, reconhecendo ainda a possibilidade de incidência de juros moratórios entre os cálculos e o ofício requisitório conforme RE 579.431/RS, e que, no parcelamento, somente a parcela paga fora do prazo (a décima) deve sofrer juros moratórios; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO PIRES MARTINS E OUTROS; Recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicabilidade Da Lei 11.960/09, Súmula Vinculante Nº 17, Parcelamento De Precatórios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (precatórios) Precatórios Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicabilidade Da Lei 11.960/09 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO PIRES MARTINS E OUTROS

Recorrente

FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/09 a títulos judiciais anteriores à sua vigência
  2. 2 efeitos da Súmula Vinculante nº 17 sobre coisa julgada
  3. 3 incidência de juros moratórios entre cálculos e ofício requisitório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; determinou que a Lei 11.960/09 e a Súmula Vinculante nº 17 não podem retroagir para atingir coisa julgada formada antes da sua vigência, reconhecendo ainda a possibilidade de incidência de juros moratórios entre os cálculos e o ofício requisitório conforme RE 579.431/RS, e que, no parcelamento, somente a parcela paga fora do prazo (a décima) deve sofrer juros moratórios; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.