REsp 2118577 - DECISAO

REsp 2118577 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional e em precedente do STF, havendo ausência de interposição de Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) e falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação, incidindo óbices sumulares (Súmulas 126/STJ, 211/STJ e 284/STF), razão pela qual a matéria não pode ser reavaliada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Súmulas (126/stj, 211/stj, 284/stf, 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Tributário Direito Constitucional Precatórios Correção Monetária Taxa SELIC IPCA E +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para correção monetária de precatórios a partir de 12/2021
  2. 2 Alegada violação ao art. 2º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional e em precedente do STF, havendo ausência de interposição de Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) e falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação, incidindo óbices sumulares (Súmulas 126/STJ, 211/STJ e 284/STF), razão pela qual a matéria não pode ser reavaliada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.