REsp 2118724 - DECISAO

REsp 2118724 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em matéria constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal, art. 102, III, CF), havia ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto ao art. 2º da Lei 8.213/1991 (analogicamente atingidas pela Súmula 284/STF); por tais motivos, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas
Processual Civil Constitucional Previdenciário Precatórios Taxa SELIC Correção Monetária Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC a precatórios a partir de 09/12/2021
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em matéria constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal, art. 102, III, CF), havia ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto ao art. 2º da Lei 8.213/1991 (analogicamente atingidas pela Súmula 284/STF); por tais motivos, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se