REsp 2110257 - DECISAO

REsp 2110257 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu, com base na jurisprudência do STF e do STJ, que empresas públicas do Distrito Federal que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo (mesmo com personalidade de direito privado) devem ser submetidas ao regime de precatórios para satisfação de seus débitos; assim reformou-se o acórdão recorrido para assegurar à NOVACAP a execução pelo rito do precatório, não sendo relevante para tal conclusão o enquadramento formal como pessoa jurídica de direito privado.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP; Recorrida: MARILENE TEIXEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Natureza Jurídica De Empresa Pública, Execução De Sentença, Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Natureza Jurídica De Empresa Pública Execução De Sentença Desapropriação

Case Brief

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

MARILENE TEIXEIRA MAGALHAES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP, na condição de empresa pública distrital com personalidade jurídica de direito privado, deve submeter-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF
  2. 2 Se a tramitação do cumprimento de sentença deveria ser sobrestada em razão da ADPF 949/DF em fase incipiente
  3. 3 Caracterização da sucessão e natureza jurídica entre NOVACAP e TERRACAP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu, com base na jurisprudência do STF e do STJ, que empresas públicas do Distrito Federal que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo (mesmo com personalidade de direito privado) devem ser submetidas ao regime de precatórios para satisfação de seus débitos; assim reformou-se o acórdão recorrido para assegurar à NOVACAP a execução pelo rito do precatório, não sendo relevante para tal conclusão o enquadramento formal como pessoa jurídica de direito privado.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o aresto recorrido