RMS 71587 - DECISAO

RMS 71587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a validade do regime de acordos diretos previsto no art. 97, §8º, III, do ADCT/EC 62/2009; não se demonstrou direito líquido e certo à ordem de sequestro de verbas públicas nem preterição dos créditos da impetrante, e aplicou-se a faculdade do Relator de decidir monocraticamente nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e regimento interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: TELMA SILVA DANTAS; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Precatórios, Acordos Diretos, Ordem Cronológica De Pagamento, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Acordos Diretos Ordem Cronológica De Pagamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TELMA SILVA DANTAS

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação de precatórios por acordo direto sem configurar preterição da ordem cronológica
  2. 2 Direito ao sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
  3. 3 Constitucionalidade da EC 62/2009 e dos dispositivos do ADCT relativos a precatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a validade do regime de acordos diretos previsto no art. 97, §8º, III, do ADCT/EC 62/2009; não se demonstrou direito líquido e certo à ordem de sequestro de verbas públicas nem preterição dos créditos da impetrante, e aplicou-se a faculdade do Relator de decidir monocraticamente nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e regimento interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.