RMS 72706 - DECISAO

RMS 72706 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio e a autorização legal para retificação da natureza do crédito pelo NACP nos termos do art.13 da Resolução 303/2019 do CNJ — que não foi impugnado especificamente pelas razões recursais, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso com base no art.932, III do CPC e arts.34 e 255 do RISTJ.

Parties
Impetrante: NEUSA MARIA VIANA SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Precatórios, Licença Prêmio, Natureza Do Crédito, Superpreferência, Retificação De Natureza Do Crédito, Súmula 136 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Licença Prêmio Natureza Do Crédito Superpreferência Retificação De Natureza Do Crédito +1 more

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Parties

NEUSA MARIA VIANA SOUZA

Impetrante

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) para retificar a natureza do crédito do precatório conforme art.13 da Resolução 303/2019 do CNJ
  2. 2 natureza jurídica da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada (alimentar ou indenizatória)
  3. 3 aplicação do §2º do art.100 da CF/88 (superpreferência) quando o crédito for considerado alimentar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio e a autorização legal para retificação da natureza do crédito pelo NACP nos termos do art.13 da Resolução 303/2019 do CNJ — que não foi impugnado especificamente pelas razões recursais, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso com base no art.932, III do CPC e arts.34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.