RMS 25810 - DECISAO

RMS 25810 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa dependia da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 231), que admite o sequestro de verbas públicas nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, além de prova documental do vencimento do prazo que autoriza o sequestro; portanto, não se reconheceu repercussão geral e o recurso foi indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Litisconsorte Passivo Necessário: Município de Guarapari/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Município de Guarapari/ES

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 possibilidade de sequestro de verbas públicas nos termos do art. 78, § 4º do ADCT
  3. 3 aplicação da sistemática da Emenda Constitucional 30/2000 e distinção entre regimes geral e especial de pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa dependia da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 231), que admite o sequestro de verbas públicas nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, além de prova documental do vencimento do prazo que autoriza o sequestro; portanto, não se reconheceu repercussão geral e o recurso foi indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.