RMS 30039 - DECISAO

RMS 30039 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido declarou o recurso ordinário prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal em razão da adoção do regime especial previsto na EC 62/2009 e no art. 97 do ADCT (decreto estadual 42.315/2010), a fundamentação do julgado foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao recurso extraordinário rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Recursos Públicos, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Sequestro De Recursos Públicos Perda Superveniente Do Interesse Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 precatório vencido e não pago
  2. 2 pedido de sequestro de recursos públicos
  3. 3 vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e regime especial (art. 97 do ADCT)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido declarou o recurso ordinário prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal em razão da adoção do regime especial previsto na EC 62/2009 e no art. 97 do ADCT (decreto estadual 42.315/2010), a fundamentação do julgado foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao recurso extraordinário rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.