RMS 28288 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu legalidade do sequestro de valores diante da preterição de precatório submetido ao regime do art. 33 do ADCT por créditos posteriores incluídos pelo art. 78 do ADCT, afrontando a ordem cronológica do art. 100 da CF, e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 598).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Ordem Cronológica De Pagamento, Sequestro De Verbas Públicas, Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (adct), Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios Ordem Cronológica De Pagamento Sequestro De Verbas Públicas Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (adct) Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro de verbas públicas para garantir pagamento de precatório submetido ao regime do art. 33 do ADCT em razão de quebra da ordem cronológica.
  2. 2 Se os precatórios abrangidos pelos arts. 33 e 78 do ADCT integram a mesma ordem cronológica, autorizando confronto para apuração de preterição.
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente Tema 598/STF.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido reconheceu legalidade do sequestro de valores diante da preterição de precatório submetido ao regime do art. 33 do ADCT por créditos posteriores incluídos pelo art. 78 do ADCT, afrontando a ordem cronológica do art. 100 da CF, e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 598).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.