RMS 29014 - DECISAO

RMS 29014 - DECISAO

O acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a tese do Tema 231 que reconhece a constitucionalidade do sequestro de verbas públicas nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT; por essa razão, não se verifica questão constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Regime Especial De Pagamento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Regime Especial De Pagamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do sequestro de verbas públicas nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT
  2. 2 aplicabilidade do regime especial do art. 78 do ADCT a precatórios com ofício requisitório de 1999
  3. 3 consonância entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 231)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a tese do Tema 231 que reconhece a constitucionalidade do sequestro de verbas públicas nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT; por essa razão, não se verifica questão constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • nego seguimento ao recurso extraordinário
  • publique-se