RMS 34141 - DECISAO

RMS 34141 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido declarou legal o sequestro de valores destinados a saldar juros compensatórios expressamente previstos no título judicial transitado em julgado, entendimento que integra o cálculo inicial do precatório e está em conformidade com as teses firmadas pelo STF nos Temas n.132 e n.231, de modo que não há violação do art.78 do ADCT que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Sequestro De Verbas Públicas, Juros Compensatórios, Moratória Constitucional, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processo Civil Precatórios Art. 78 Do ADCT Sequestro De Verbas Públicas Juros Compensatórios Moratória Constitucional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do sequestro de verbas públicas nos termos do §4º do art.78 do ADCT
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros compensatórios previstos no título judicial na composição do precatório
  3. 3 Distinção entre juros compensatórios constantes do título e juros incidentes ao longo das parcelas do regime especial do art.78 do ADCT

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido declarou legal o sequestro de valores destinados a saldar juros compensatórios expressamente previstos no título judicial transitado em julgado, entendimento que integra o cálculo inicial do precatório e está em conformidade com as teses firmadas pelo STF nos Temas n.132 e n.231, de modo que não há violação do art.78 do ADCT que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se