AREsp 1853442 - DECISAO

AREsp 1853442 - DECISAO

Os juros compensatórios e moratórios computados no cálculo do precatório correspondente ao trânsito em julgado não fluem, a título de juros compensatórios, durante o período do parcelamento constitucional previsto nos arts. 33 e 78 do ADCT; contudo, poderão incidir novos juros moratórios em caso de inadimplemento das parcelas anuais. A conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Súmula Vinculante nº 17.

Parties
Recorrente: W2ROM PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Parcelamento Constitucional, ADCT, Súmula Vinculante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Juros Moratórios Juros Compensatórios Coisa Julgada Parcelamento Constitucional +2 more

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Parties

W2ROM PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento constitucional de precatórios
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre juros em continuação
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 às normas processuais relativas a precatórios

Ratio Decidendi

Os juros compensatórios e moratórios computados no cálculo do precatório correspondente ao trânsito em julgado não fluem, a título de juros compensatórios, durante o período do parcelamento constitucional previsto nos arts. 33 e 78 do ADCT; contudo, poderão incidir novos juros moratórios em caso de inadimplemento das parcelas anuais. A conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Súmula Vinculante nº 17.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.