AREsp 2498747 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em questões constitucionais e em precedentes do STF, havendo matéria que transcende os limites de cabimento do recurso especial e ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados; conheceu-se do agravo na parte relativa a matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula Vinculante, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmula Vinculante Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre precatórios no período do art. 100, §1º, da Constituição
  2. 2 aplicação da TR para correção monetária a partir da EC 62/2009
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante nº 17 e precedentes do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em questões constitucionais e em precedentes do STF, havendo matéria que transcende os limites de cabimento do recurso especial e ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados; conheceu-se do agravo na parte relativa a matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possível concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se