RMS 60221 - DECISAO

RMS 60221 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Município não comprovou direito líquido e certo de impedir o sequestro: estava em débito desde 2011, não apresentou o plano de pagamento previsto na EC 94/2016 quando intimado, a declaração de calamidade financeira não caracteriza automaticamente força maior apta a obstar o sequestro e a EC 99/2017 não autorizou recalculação/carência das dívidas relativas a 2017; além disso, a comprovação da alegada calamidade exigiria dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: MUNICIPIO DE NATIVIDADE; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Calamidade Pública, Força Maior, Sequestro De Verbas Públicas, Emenda Constitucional 94/2016, Emenda Constitucional 99/2017, Responsabilidade Fiscal, Adequação Procedimental Do Mandado De Segurança, Súmulas Do STF (266, 283)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Calamidade Pública Força Maior Sequestro De Verbas Públicas Emenda Constitucional 94/2016 +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NATIVIDADE

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das Emendas Constitucionais nº 30, 37 e 62 (arguida, não conhecida no MS)
  2. 2 legalidade do sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
  3. 3 se a declaração de calamidade financeira configura força maior apta a obstar sequestro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Município não comprovou direito líquido e certo de impedir o sequestro: estava em débito desde 2011, não apresentou o plano de pagamento previsto na EC 94/2016 quando intimado, a declaração de calamidade financeira não caracteriza automaticamente força maior apta a obstar o sequestro e a EC 99/2017 não autorizou recalculação/carência das dívidas relativas a 2017; além disso, a comprovação da alegada calamidade exigiria dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se