REsp 2110240 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a NOVACAP, por ser empresa pública que presta serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, sujeita‑se ao regime de precatórios (art. 100 da CF); assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a sujeição ao rito dos precatórios foi reformado.

Parties
Recorrente: CIA Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Cumprimento De Sentença/execução, Empresa Pública, Equiparação À Fazenda Pública, Litigância De Má Fé, ADPF 949/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Cumprimento De Sentença/execução Empresa Pública Equiparação À Fazenda Pública Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CIA Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP se submete ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF
  2. 2 Se a execução em face da NOVACAP pode utilizar medidas de indisponibilidade de bens ou deve observar o rito dos precatórios
  3. 3 Efeito da ADPF 949/DF sobre a suspensão de execuções em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a NOVACAP, por ser empresa pública que presta serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, sujeita‑se ao regime de precatórios (art. 100 da CF); assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a sujeição ao rito dos precatórios foi reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios, reformando o acórdão recorrido nesse ponto
  • Publique‑se