REsp 2121970 - DECISAO

REsp 2121970 - DECISAO

Por se tratar de empresa pública integrante da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, autonomia patrimonial e exercício de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, a NOVACAP não se equipara à Fazenda Pública em sentido estrito e, por isso, não se submete ao regime constitucional de precatórios; ademais, não se caracterizou litigância de má-fé, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada e o feito redistribuído conforme determinado.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Precatórios, Cumprimento De Sentença, Empresa Pública, Litigância De Má Fé, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Cumprimento De Sentença Empresa Pública Litigância De Má Fé Competência

Case Brief

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, se equipara à Fazenda Pública e se submete ao regime constitucional de precatórios
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos precatórios e possibilidade de sobrestamento do cumprimento de sentença contra a NOVACAP

Ratio Decidendi

Por se tratar de empresa pública integrante da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, autonomia patrimonial e exercício de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, a NOVACAP não se equipara à Fazenda Pública em sentido estrito e, por isso, não se submete ao regime constitucional de precatórios; ademais, não se caracterizou litigância de má-fé, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada e o feito redistribuído conforme determinado.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Determinar a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção