REsp 2113536 - DECISAO

REsp 2113536 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e não prequestionou os dispositivos federais apontados, incidindo óbices sumulares (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF), além de, na matéria de mérito relativa à correção do precatório, ter sido considerado que não houve mora no pagamento dentro do prazo constitucional, justificando a aplicação do IPCA-E em vez da SELIC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: INSS; Exequente: Exequente; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IPCA E, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 17/stf, Súmula 7/stj, Emenda Constitucional 113/2021, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Previdenciário Constitucional Tributário Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +9 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Exequente

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública a partir da EC 113/2021
  2. 2 aplicação do IPCA-E quando não há mora no pagamento do precatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão a quo fundamenta-se em norma constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e não prequestionou os dispositivos federais apontados, incidindo óbices sumulares (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF), além de, na matéria de mérito relativa à correção do precatório, ter sido considerado que não houve mora no pagamento dentro do prazo constitucional, justificando a aplicação do IPCA-E em vez da SELIC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se