RMS 73032 - DECISAO

RMS 73032 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Juiz Assessor do NACP possui competência delegada para retificar a natureza do precatório conforme a Resolução CNJ 303/2019 e o Decreto Judiciário 407/2012 do TJBA, e que a verba decorrente de indenização pela demora na concessão de aposentadoria não constitui verba remuneratória nem indenização por morte ou invalidez, ostentando natureza comum; por isso, não há direito líquido e certo ao pagamento preferencial, razão pela qual se negou provimento aos recursos em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: TEREZINHA ARAUJO D OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Coator: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento aos recursos em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Precatórios, Natureza Alimentar Vs. Comum, Competência Do Núcleo De Precatórios (nacp), Ordem De Pagamento, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Natureza Alimentar Vs. Comum Competência Do Núcleo De Precatórios (nacp) Ordem De Pagamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TEREZINHA ARAUJO D OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Núcleo de Precatórios (NACP) ou do Juiz Assessor para retificar a natureza do crédito representado por precatório
  2. 2 Natureza jurídica do crédito decorrente de indenização pela demora na concessão de aposentadoria (alimentar ou comum)
  3. 3 Aplicação do art. 100, §1º, da Constituição Federal quanto às verbas de natureza alimentícia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Juiz Assessor do NACP possui competência delegada para retificar a natureza do precatório conforme a Resolução CNJ 303/2019 e o Decreto Judiciário 407/2012 do TJBA, e que a verba decorrente de indenização pela demora na concessão de aposentadoria não constitui verba remuneratória nem indenização por morte ou invalidez, ostentando natureza comum; por isso, não há direito líquido e certo ao pagamento preferencial, razão pela qual se negou provimento aos recursos em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.