REsp 2143289 - DECISAO

REsp 2143289 - DECISAO

Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas à Emenda Constitucional nº 113/2021 e diante da questão constitucional suscitada, há relação de prejudicialidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o feito foi suspenso e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE - ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Processo suspenso e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal por prejudicialidade do recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Juros E Correção Monetária, Relação De Prejudicialidade Entre Recurso Extraordinário E Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Precatórios Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE - ASDNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 aos precatórios
  2. 2 Utilização da taxa SELIC para atualização, remuneração do capital e compensação da mora
  3. 3 Incidência do item 3.1.1 do Tema 905/STJ em condenações a servidores públicos

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas à Emenda Constitucional nº 113/2021 e diante da questão constitucional suscitada, há relação de prejudicialidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o feito foi suspenso e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Processo suspenso e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal por prejudicialidade do recurso extraordinário

Orders

  • Suspensão do feito
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do Recurso Extraordinário