RMS 71587 - DECISAO

RMS 71587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a controvérsia foi apreciada e fundamentada à luz da disciplina normativa e da jurisprudência relevante (inclusive decisões do STF sobre o regime de precatórios), de modo que a insurgência da embargante traduz mera discordância quanto ao resultado, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC para integração do julgado.

Parties
Embargante: TELMA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Precatórios, Regime Especial De Pagamento De Precatórios, Embargos De Declaração, Omissão, Sequestro De Verbas Públicas, Ordem Cronológica De Pagamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Regime Especial De Pagamento De Precatórios Embargos De Declaração Omissão Sequestro De Verbas Públicas +1 more

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Parties

TELMA SILVA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência da quebra de ordem cronológica de pagamento de crédito preferencial incluído em "Lista Única"
  2. 2 aplicabilidade do § 2º do art. 100 da Constituição Federal ao caso
  3. 3 aplicabilidade do § 6º do art. 100 da Constituição Federal quanto à determinação de sequestro de verbas públicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a controvérsia foi apreciada e fundamentada à luz da disciplina normativa e da jurisprudência relevante (inclusive decisões do STF sobre o regime de precatórios), de modo que a insurgência da embargante traduz mera discordância quanto ao resultado, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC para integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.