RMS 66804 - DECISAO

RMS 66804 - DECISAO

O recurso foi provido porque a complementação solicitada constitui adequação do valor anteriormente antecipado ao novo teto legal vigente (Lei Distrital 6.618/2020) e não se configura como novo pagamento superpreferencial vedado; a nova norma ampliadora, aplicada ao caso em que a execução ainda estava em curso, autoriza a complementação sem ofensa às normas sobre precatórios, nos termos da jurisprudência adotada pelo STJ e observando os limites legais previstos.

Parties
Impetrante: VENERANDO VIEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Precatórios, Adiantamento Preferencial, Superpreferência, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), LINDB, Resolução CNJ 303/2019, Lei Distrital 6.618/2020, Lei Distrital 3.624/2005, Art. 100, § 2º, Da CF, Art. 102, Do ADCT
Administrativo Constitucional Processo Civil Precatórios Adiantamento Preferencial Superpreferência Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) LINDB +5 more

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Parties

VENERANDO VIEIRA FILHO

Impetrante

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de adiantamento preferencial em razão de aumento do teto por nova lei distrital
  2. 2 incidência do princípio tempus regit actum e da LINDB quanto à vigência e efeitos da nova lei
  3. 3 compatibilidade entre complementação e vedação de novo pagamento prevista na Resolução CNJ 303/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a complementação solicitada constitui adequação do valor anteriormente antecipado ao novo teto legal vigente (Lei Distrital 6.618/2020) e não se configura como novo pagamento superpreferencial vedado; a nova norma ampliadora, aplicada ao caso em que a execução ainda estava em curso, autoriza a complementação sem ofensa às normas sobre precatórios, nos termos da jurisprudência adotada pelo STJ e observando os limites legais previstos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Determinar seja deferido o pedido de complementação da antecipação do pagamento com fundamento no art. 1º da Lei Distrital 6.618/2020