REsp 2121970 - DECISAO

REsp 2121970 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal, à luz do entendimento dominante e da ADPF 949, reconheceu que a questão sobre a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios está superada por decisão com efeitos vinculantes e que os argumentos contrários demandam revolvimento probatório incompatível com o exame nesta instância; aplicou-se, assim, o entendimento dominante e a súmula 568 para assegurar à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Litigância De Má Fé, ADPF 949
Processual Civil Administrativo Precatórios Empresa Pública Cumprimento De Sentença Desapropriação Litigância De Má Fé ADPF 949

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime de precatórios à NOVACAP
  2. 2 efeito vinculante e eficácia erga omnes da ADPF 949
  3. 3 caráter de Fazenda Pública ou não da NOVACAP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal, à luz do entendimento dominante e da ADPF 949, reconheceu que a questão sobre a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios está superada por decisão com efeitos vinculantes e que os argumentos contrários demandam revolvimento probatório incompatível com o exame nesta instância; aplicou-se, assim, o entendimento dominante e a súmula 568 para assegurar à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Assegurar à CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP a execução pelo rito do precatório.