RMS 67172 - DECISAO

RMS 67172 - DECISAO

Houve omissão relevante do tribunal a quo em não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015), sendo necessária a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica; além disso, as normas previstas na EC 62/09 e na Lei 11.960/2009 não podem retroagir para abarcar o período pretendido pelas recorrentes (11/01/2003 a 28/06/2009).

Parties
Coator: Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargatórios.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação Da Emenda Constitucional 62/09, Editais De Conciliação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Correção Monetária Juros Moratórios Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do juiz da Central de Conciliação de Precatórios para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 incidência temporal da Emenda Constitucional 62/09 e da Lei 11.960/2009 quanto à atualização e juros dos precatórios
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973 / art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do tribunal a quo em não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015), sendo necessária a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica; além disso, as normas previstas na EC 62/09 e na Lei 11.960/2009 não podem retroagir para abarcar o período pretendido pelas recorrentes (11/01/2003 a 28/06/2009).

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargatórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.