REsp 2149455 - DECISAO

REsp 2149455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que a ausência de prévia vista à Procuradoria Regional da República, por si só, não acarreta nulidade processual; é necessário demonstrar efetivo prejuízo, e não houve nos autos demonstração de prejuízo; assim manteve-se o entendimento de que, conforme jurisprudência e acórdãos citados, a intervenção ministerial como custos legis é dispensada quando o Ministério Público figura como parte na ação civil pública e a falta de intimação não vicia o julgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Município de Estrela de Alagoas; Réu: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Precatórios, Fundef/fundeb, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Educação Precatórios Fundef/fundeb Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Estrela de Alagoas

Réu

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público como custos legis
  2. 2 aplicabilidade da ADPF 528 quanto à utilização dos juros de mora para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que a ausência de prévia vista à Procuradoria Regional da República, por si só, não acarreta nulidade processual; é necessário demonstrar efetivo prejuízo, e não houve nos autos demonstração de prejuízo; assim manteve-se o entendimento de que, conforme jurisprudência e acórdãos citados, a intervenção ministerial como custos legis é dispensada quando o Ministério Público figura como parte na ação civil pública e a falta de intimação não vicia o julgamento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.