REsp 2110240 - DECISAO

REsp 2110240 - DECISAO

Conquanto tenha sido rejeitada alegação de omissão quanto à prevenção e à política de distribuição de lucros da NOVACAP, entendeu-se aplicável a tese firmada no RE 922.144 (Tema RG 865/STF) sobre a complementação da indenização em desapropriação; dessa forma, diante da alteração jurisprudencial consolidada no STF, o recurso especial torna-se prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Sérgio Jesus de Souza; Embargada: Novacap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para julgar prejudicado o recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Precatórios, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral, Tema RG 865/stf, Conexão, Prevenção, Embargos De Declaração, Complementação De Indenização
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil (desapropriação) Precatórios Cumprimento De Sentença Repercussão Geral Tema RG 865/stf +4 more

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Parties

Sérgio Jesus de Souza

Embargante

Novacap

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prevenção em razão de reunião por conexão entre feitos
  3. 3 Aplicação do Tema RG 865/STF quanto à complementação da indenização por desapropriação

Ratio Decidendi

Conquanto tenha sido rejeitada alegação de omissão quanto à prevenção e à política de distribuição de lucros da NOVACAP, entendeu-se aplicável a tese firmada no RE 922.144 (Tema RG 865/STF) sobre a complementação da indenização em desapropriação; dessa forma, diante da alteração jurisprudencial consolidada no STF, o recurso especial torna-se prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para julgar prejudicado o recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para reexame e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se