REsp 2107599 - DECISAO

REsp 2107599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não aplicou corretamente a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Emenda Constitucional n. 62/2009 e da Lei n. 11.960/2009 nos termos da modulação das referidas ADIs pelo STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Emenda Constitucional 62/2009, Lei 11.960/2009
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Emenda Constitucional 62/2009 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e alcance temporal da TR/IPCA-E
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não aplicou corretamente a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Emenda Constitucional n. 62/2009 e da Lei n. 11.960/2009 nos termos da modulação das referidas ADIs pelo STF.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência da Emenda Constitucional n. 62/2009 e da Lei n. 11.960/2009 nos termos do julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.