RMS 62525 - DECISAO

RMS 62525 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se identificou ilegalidade no acórdão recorrido: o ato coator foi atribuído ao Presidente do Tribunal de origem, autoridade à qual não competia, segundo o acórdão, cancelar o precatório em questão, haja vista que a Lei nº 13.463/2017 delega tal atribuição às instituições financeiras controladas pela União; assim, não há ato administrativo ou judicial imputável ao Presidente do TRF4 que justifique a alteração do julgado, observando-se, ademais, a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF com modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: A PAROLIN CIA LTDA E MARINONI ADVOCACIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Precatórios, RPV, Lei 13.463/2017, Ilegitimidade Passiva, Modulação De Efeitos
Direito Financeiro Direito Constitucional Precatórios RPV Lei 13.463/2017 Ilegitimidade Passiva Modulação De Efeitos

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Parties

A PAROLIN CIA LTDA E MARINONI ADVOCACIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Presidente do TRF4
  2. 2 constitucionalidade e efeitos da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 competência para cancelamento de precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se identificou ilegalidade no acórdão recorrido: o ato coator foi atribuído ao Presidente do Tribunal de origem, autoridade à qual não competia, segundo o acórdão, cancelar o precatório em questão, haja vista que a Lei nº 13.463/2017 delega tal atribuição às instituições financeiras controladas pela União; assim, não há ato administrativo ou judicial imputável ao Presidente do TRF4 que justifique a alteração do julgado, observando-se, ademais, a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF com modulação de efeitos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.