AREsp 2466265 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100)
2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão de afetação à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 em razão do Tema 865/STF, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento deste recurso especial.