REsp 2112540 - DECISAO

REsp 2112540 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado em precedentes desta Corte no sentido de que a NOVACAP, por prestar serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, deve ser submetida ao regime de precatórios, de modo que a execução deve ocorrer pelo rito do precatório; aplicou-se também o fundamento de cabimento do provimento monocrático previsto no art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, ADPF, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Empresa Pública Cumprimento De Sentença ADPF Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP deve ser submetida ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal
  2. 2 Se a personalidade jurídica de direito privado da NOVACAP afasta a sujeição ao regime de precatórios
  3. 3 Efeito da ADPF 949/DF sobre a suspensão de execuções em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado em precedentes desta Corte no sentido de que a NOVACAP, por prestar serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, deve ser submetida ao regime de precatórios, de modo que a execução deve ocorrer pelo rito do precatório; aplicou-se também o fundamento de cabimento do provimento monocrático previsto no art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para assegurar à Recorrente a execução pelo rito do precatório
  • Publique-se e intimem-se