REsp 2149467 - DECISAO

REsp 2149467 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar a questão suscitada quanto à aplicação da ADI 2332/DF e do Tema 1037/STF; assim, com fundamento nos dispositivos processuais invocados, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação.

Parties
Recorrente / Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau / Origem: Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Barueri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Stj, Com Devolução Para O Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Correção Monetária Juros Compensatórios Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Órgão Julgador

Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Barueri/SP

Juízo De Primeiro Grau / Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Stj, Com Devolução Para O Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação da ADI 2332/DF e do Tema 1037/STF
  2. 2 contradição entre parâmetros de cálculo da correção monetária e modulação da ADI 4357
  3. 3 divergência entre o critério da Contadoria e o adotado pelo juízo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar a questão suscitada quanto à aplicação da ADI 2332/DF e do Tema 1037/STF; assim, com fundamento nos dispositivos processuais invocados, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração.