AREsp 2063732 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecido que o recurso especial visava o acórdão de retratação, a Corte de origem em juízo de retratação corretamente excluiu a incidência continuada de juros compensatórios e moratórios nas parcelas de precatórios nos termos dos arts. 33 e 78 do ADCT (seguindo o entendimento do STF no RE 590.751/Tema 132 e a jurisprudência do STJ), cabendo apenas juros moratórios em caso de atraso, e a alegação de dissídio jurisprudencial não se mostrou demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Aparecida dos Anjos Righetti da Silva e outros; Agravado: Município de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Precatórios, Juros Compensatórios E Moratórios, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/15), ADCT Arts. 33 E 78, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Juros Compensatórios E Moratórios Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15) ADCT Arts. 33 E 78 Coisa Julgada +1 more

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Parties

Aparecida dos Anjos Righetti da Silva e outros

Agravante

Município de Santo André/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e moratórios em continuação nas parcelas de precatórios
  2. 2 Aplicabilidade do RE n. 590.751/SP (Tema 132 do STF) e interpretação dos arts. 33 e 78 do ADCT
  3. 3 Competência do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecido que o recurso especial visava o acórdão de retratação, a Corte de origem em juízo de retratação corretamente excluiu a incidência continuada de juros compensatórios e moratórios nas parcelas de precatórios nos termos dos arts. 33 e 78 do ADCT (seguindo o entendimento do STF no RE 590.751/Tema 132 e a jurisprudência do STJ), cabendo apenas juros moratórios em caso de atraso, e a alegação de dissídio jurisprudencial não se mostrou demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.