AREsp 2672867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se identificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I, do CPC; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Súmula Vinculante 17, art. 100 CF, ADCT art. 78, ECs), cuja análise compete ao STF, motivo pelo qual, na extensão em que o recurso especial pretende discutir essas questões constitucionais, não merece provimento.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A; Agravado: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Súmula Vinculante 17, Aplicação Retroativa De Norma, Coisa Julgada, Omissões E Embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Preclusão, Erro Material Vs Revisão De Cálculos, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Juros De Mora Súmula Vinculante 17 Aplicação Retroativa De Norma Coisa Julgada +4 more

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante nº 17 e efeitos sobre incidência de juros de mora em precatórios
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de fundamento eminentemente constitucional (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se identificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I, do CPC; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Súmula Vinculante 17, art. 100 CF, ADCT art. 78, ECs), cuja análise compete ao STF, motivo pelo qual, na extensão em que o recurso especial pretende discutir essas questões constitucionais, não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.