REsp 1656466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade por vício de fundamentação quanto à decisão que não apreciou pedido de afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional
2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão sem teor decisório
3. 3 impossibilidade/pagamento de juros de mora no período de moratória constitucional

Ratio Decidendi

Houve vício de fundamentação no acórdão de origem ao recusar a apreciação de matéria de ordem pública suscitada acerca da inclusão de juros de mora no período de adimplemento constitucional dos precatórios; tal vício autoriza a nulidade do julgado e exige novo julgamento para apreciar as questões de ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o ponto impugnado e determinar novo julgamento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do julgamento dos embargos de declaração quanto à inclusão de juros de mora no período de adimplemento constitucional dos precatórios.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial.
• Reconhecer a nulidade do julgamento dos embargos de declaração no ponto que versa sobre a inclusão de juros de mora no período de adimplemento constitucional dos precatórios.