RMS 45458 - ACORDAO

RMS 45458 - ACORDAO

Em juízo de retratação fundado no art. 1.040, II, do CPC/2015, o STJ alinhou-se à tese firmada pelo STF no Tema 519 (RE 659.172/SP), concluindo que o regime especial de precatórios da EC 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação nos termos ali estabelecidos, pelo que deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança determinando a aplicação da EC 62/2009 ao caso concreto conforme os parâmetros fixados pelo STF.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Ordinário provido em juízo de retratação para conceder a segurança pleiteada.
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Emenda Constitucional 62/2009, Tema 519/stf, Repercussão Geral, Efeitos Prospectivos, Juízo De Retratação
Constitucional Administrativo Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Emenda Constitucional 62/2009 Tema 519/stf Repercussão Geral Efeitos Prospectivos +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
  2. 2 Aplicabilidade da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação
  3. 3 Efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 519/RE 659.172)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação fundado no art. 1.040, II, do CPC/2015, o STJ alinhou-se à tese firmada pelo STF no Tema 519 (RE 659.172/SP), concluindo que o regime especial de precatórios da EC 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação nos termos ali estabelecidos, pelo que deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança determinando a aplicação da EC 62/2009 ao caso concreto conforme os parâmetros fixados pelo STF.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido em juízo de retratação para conceder a segurança pleiteada.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário do Estado de São Paulo e concede-se a segurança pleiteada.
  • Determinar a aplicação ao caso dos autos da Emenda Constitucional nº 62/2009, nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal (RE 659.172/Tema 519).