REsp 2045191 - ACORDAO

REsp 2045191 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade no acórdão recorrido; o entendimento do STJ é compatível com a modulação de efeitos realizada pelo STF na ADI 5.755/DF, de modo que o cancelamento automático de precatórios e RPVs efetuado entre 06/07/2017 e 06/07/2022 é válido quando comprovada a inércia do credor, sendo ilegal e passível de estorno quando o levantamento foi impedido por circunstâncias alheias à vontade do credor; os embargos buscavam reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: UNIÃO; Respondeu Aos Embargos: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Respondeu Aos Embargos: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF; Respondeu Aos Embargos: Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - FENADSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Acórdão De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.217/stj) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento Automático, Lei 13.463/2017, Modulação De Efeitos (adi 5.755/df), Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Público Financeiro Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Automático Lei 13.463/2017 Modulação De Efeitos (adi 5.755/df) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Respondeu Aos Embargos

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF

Respondeu Aos Embargos

Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - FENADSEF

Respondeu Aos Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Acórdão De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.217/stj) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão recorrente
  2. 2 Validade do cancelamento automático de precatórios e RPVs realizado entre 06/07/2017 e 06/07/2022 nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos determinada pelo STF na ADI 5.755/DF sobre estorno de valores transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade no acórdão recorrido; o entendimento do STJ é compatível com a modulação de efeitos realizada pelo STF na ADI 5.755/DF, de modo que o cancelamento automático de precatórios e RPVs efetuado entre 06/07/2017 e 06/07/2022 é válido quando comprovada a inércia do credor, sendo ilegal e passível de estorno quando o levantamento foi impedido por circunstâncias alheias à vontade do credor; os embargos buscavam reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão recorrido