REsp 2155044 - DECISAO

REsp 2155044 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e o direito: a CASAN reúne requisitos para sujeição ao regime de precatórios conforme ADPF 556/STF e o precedente jurisprudencial, a cumulação de juros moratórios e compensatórios não pôde ser acolhida diante do entendimento jurisprudencial e da temporalidade dos fatos, e a distribuição dos honorários foi mantida em razão do ínfimo êxito econômico dos recorrentes, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS EUCLIDES MARQUES e OUTROS; Recorrida: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Compensatórios, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Súmula 102/stj, ADPF 556/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Sociedade De Economia Mista Honorários Advocatícios Juros Moratórios E Compensatórios Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

CARLOS EUCLIDES MARQUES e OUTROS

Recorrente

CASAN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza e forma de atuação da CASAN (concorrencial vs monopólio) e à distribuição de lucros
  2. 2 aplicabilidade do regime de precatórios (art. 100 CF/88 e ADPF 556)
  3. 3 possibilidade de incidência cumulativa de juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e o direito: a CASAN reúne requisitos para sujeição ao regime de precatórios conforme ADPF 556/STF e o precedente jurisprudencial, a cumulação de juros moratórios e compensatórios não pôde ser acolhida diante do entendimento jurisprudencial e da temporalidade dos fatos, e a distribuição dos honorários foi mantida em razão do ínfimo êxito econômico dos recorrentes, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.