RMS 45458 - DECISAO

RMS 45458 - DECISAO

Exercitado o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, o órgão prolator alinhou seu entendimento ao decidido pelo STF no Tema 519 (RE 659.172/SP), determinando a aplicação da EC 62/2009 ao caso; porquanto a parte recorrente alcançou o resultado pretendido, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Fica prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Emenda Constitucional 62/2009, Repercussão Geral Tema 519/stf, Juízo De Retratação
Constitucional Administrativo Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Emenda Constitucional 62/2009 Repercussão Geral Tema 519/stf Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da EC 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente
  2. 2 legalidade do sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório
  3. 3 modulação dos efeitos do julgamento do STF (Tema 519)

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, o órgão prolator alinhou seu entendimento ao decidido pelo STF no Tema 519 (RE 659.172/SP), determinando a aplicação da EC 62/2009 ao caso; porquanto a parte recorrente alcançou o resultado pretendido, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Fica prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Recurso Ordinário provido em juízo de retratação, concedendo-se a segurança pleiteada e determinando-se a aplicação da EC 62/2009 ao caso (acórdão de fls. 753-756).
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 705-719 em razão da perda superveniente de objeto.